Decreto 8.135/13 determina e-mail próprio do governo
6 de novembro de 2013
Cerca de 20 dias após a presidente Dilma Rousseff anunciar um serviço de e-mail nacional seguro, a promessa se concretizou nesta terça-feira, 5/11. Segundo o decreto presidencial 8135/13, publicado no Diário Oficial da União, essa determinação já precisa ser cumprida a partir de hoje.
No entanto, não fica claro se a regra vale apenas para a comunicação interna do Governo ou também para comunicação externa, em que são usados serviços de empresas como Microsoft e Google.
Além disso, o decreto 8135 terá impacto nas operadoras de telecomunicação, já que determina que as comunicações de dados sejam feitas por “redes de telecomunicações e serviços de tecnologia da informação fornecidos por órgãos ou entidades da administração pública, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista da União e suas subsdiárias”. Vale notar que esse artigo deixa de fora os serviços de telefonia fixa e móvel.
De acordo com o decreto, essa regra tem um prazo de 120 dias para ser cumprida pela administração pública. Também fica determinado que está dispensado o uso de “licitações nas contratações que possam comprometer a segurança nacional”.
