Evitar a violação de quaisquer obrigações legais, estatutárias, regulamentares ou contratuais relacionadas à segurança da informação, e de quaisquer requisitos de segurança da informação, dentro da UFV.

Estabelece o compromisso da alta administração com a conformidade da segurança da informação e comunicações na UFV aos requisitos legais, estatutários, regulamentares ou contratuais.

Referências Legais e Normativas

I. Norma Complementar n° 11/IN01/DSIC/GSI/PR, de 30 de janeiro de 2012, que estabelece diretrizes para avaliação de conformidade nos aspectos relativos à Segurança da Informação e Comunicações (SIC) nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta – APF;

II. Norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2013, que institui o código de melhores práticas para Gestão de Segurança da Informação e Comunicação.

a) Seção 18 – Conformidade (18.1 – Conformidade com Requisitos Legais e Contratuais).